| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/03/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20355.01.00/20-0 |
Assunto:
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taxa serviços diversos emissão documento identificação civil carteira identidade social rg igp instituto geral perícia banco dado biométrico pessoa física serviço expresso domiciliar prazo entrega |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
(SEI 7167-0100/20-9)
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| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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